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- Quando a desistência ocorrer até 2 meses de Calendário do início da Formação/Evento – Devolução de 100% do valor pago
- Quando a desistência ocorrer até 1 mês de Calendário do início da Formação/Evento – Devolução de 50% do valor pago
- Quando a desistência ocorrer em menos de 30 dias seguidos de calendário do início da Formação/Evento – Não existe devolução do valor pago
- Quando a desistência ocorrer após o início da Formação/Evento – Não existe devolução do valor pago
8. Caso o cliente se inscreva na formação presencial/evento presencial num período inferior a 30 dias de calendário do seu início, o consumidor dá o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro, abdicando assim o consumidor aceita e dá o seu consentimento prévio e expresso para o seu início, reconhecendo que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução. Tal procedimento é devido ao facto de que existem normativos legais com número mínimo de formandos e custos inerentes a eventos físicos que são tidos com número mínimo de participantes, não podendo o cliente solicitar devolução do valor após início da mesma.
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